MBA em Saneamento Básico e Resíduos Sólidos Urbanos

Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. Poder normativo não legislativo e princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise da Constituição Federal quanto aos limites do poder regulador. Atuação do Estado no domínio econômico e a concessão pública. Funções do Estado regulador: intervenção direta, fomento, serviço público, poder de polícia e regulação. Modelos de atuação de agências reguladoras e competência. Liberdade econômica, escolhas administrativas e regulação: teoria econômica da regulação; fundamentos teóricos; princípios constitucionais; modelos de regulação.

Regime Jurídico das Agências Reguladoras: competência, peculiaridades, independência, poder normativo, regime de pessoal, patrimônio e especificidades na licitação. ANA e agências estaduais e municipais; Políticas Públicas. Instrumentos e alternativas de implementação, como fundos, consórcios e transferências obrigatórias. Judicialização, Regulação e Políticas Públicas: defesa da concorrência, do consumidor e do meio ambiente, inovação e novas tecnologias. Análise de Impacto Regulatório: histórico, aspectos conceituais, metodológicos e etapas para a elaboração. Regulação setorial: sistema financeiro, infraestrutura de transportes e outros setores de serviço público.

Serviço público. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza e regime jurídico financeiro. Princípio da universalização de acesso. Parcerias Público-Privadas. PPIs. Bens públicos. Bens da União. Legislação patrimonial. Domínio público hídrico, aéreo e terrestre. Terras devolutas. Vias públicas. Portos. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica. Regime dos bens públicos. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Limitações administrativas. Zoneamento. Polícia edilícia. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

Princípios constitucionais de delegação de exploração dos serviços públicos de saneamento básico e RSU. O processo licitatório. A Lei nº 14.133/2021 e as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova norma, seus aspectos inovadores, eventuais controvérsias na sua interpretação, em comparação com a Lei 8.666/1993. A Lei 11.445/2007. A Lei 14.026/2020 e as alterações à Lei 11.445/2007. Universalização do sistema de saneamento no Brasil. Regulação feita pelos municípios versus maior regionalização do serviço prestado.

Lei 9.433/1997, conhecida como a Lei das Águas. A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e os instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira). O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), suas diretrizes, metas e programas. Outorgas dos direitos de uso de recursos hídricos e cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Histórico do setor, linha do tempo legal, alterações recentes e em andamento: Abertura do mercado, regionalização, normas de referência, novas concessões e transição, benchmarks do setor. Decretos do Poder Executivo. Jurisprudência.

Direito Econômico e Economia. Política Econômica. Ordem Jurídico Econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Papel do Estado. Noções de Economia e da Análise Econômica do Direito (AED). Regulação Econômica e suas Modulações. Tarifas e Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Riscos de investimento e confiabilidade do suprimento em consonância com preços e tarifas adequados. Conceito de Tarifa. Regulação Tarifária. Revisões e reajustes. Custo do serviço. Estrutura tarifária. Variáveis técnicas e econômicas. Controle de Indicadores. Contrato. Equilíbrio do Contrato. Teses. Jurisprudência.

As modalidades de contrato e a organização dos setores, bem como as obrigações, a estrutura dos agentes/concessionárias desses serviços públicos, sua gestão e propósitos. As parcerias púbico-privadas (PPPs). Limites das PPPs. A concorrência com empresas estatais. As concessionárias privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, sua atuação e a comprovação econômico-financeira junto à entidade reguladora. Os princípios e obrigações contratuais de universalização do acesso, da qualidade do serviço e da modicidade tarifária.

Os princípios e obrigações contratuais de universalização do acesso, da qualidade do serviço e da modicidade tarifária. Direitos dos consumidores e obrigações das concessionárias privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto. O processo licitatório.

A titularidade das funções públicas de interesse comum. O papel do Município como importante ente federativo na nova ordem constitucional brasileira. A titularidade dos municípios na prestação dos serviços públicos de saneamento. Os municípios poderão optar por prestarem-no diretamente, com a outorga de tais serviços a entidades interfederativas (consórcios públicos) ou de sua administração pública indireta ou, por fim, por delegação da prestação dos serviços públicos a terceiros. Os pactos federativos e a regiões metropolitanas. As empresas municipais, as empresas estaduais e as empresas privadas.

O saneamento básico e os desafios municipais. O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico reafirma a competência dos municípios em relação aos serviços públicos intrínsecos ao saneamento básico. Nos casos em que o marco regulatório reconhece a titularidade dos serviços públicos aos estados (serviços de interesse comum), ainda assim tal titularidade será exercida em conjunto com os municípios para compartilhamento de informações e instalações operacionais.

Definição de RSU à luz da Lei n° 12.305/2010. Atividades domésticas em residências urbanas (resíduos domiciliares) e os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana (resíduos de limpeza urbana). Coleta de resíduos sólidos domiciliares/descarte adequado. Mecanismos de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Aterros e lixões. Recuperação energética de resíduos sólidos urbanos: técnicas e soluções.

Histórico da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A Lei n° 12.305/2010. Princípio da universalização de acesso aos sistemas de saúde e a coleta de resíduos sólidos domiciliares/descarte adequado. A Lei n° 14.026/2020. Prazos. Mecanismos de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Aterros e lixões. Planos intermunicipais de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Inclusão em região metropolitana. Recuperação energética de resíduos sólidos urbanos: técnicas e soluções.

O Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental. Legislação Ambiental Brasileira aplicável ao licenciamento e ao setor de saneamento básico e recuperação energética de resíduos sólidos. Etapas, fases do empreendimento e análise do rito do Licenciamento Ambiental, ordinário e simplificado. Competências para o licenciamento e a delegação de competência. Audiência Pública e Consulta Pública. Diagnóstico Ambiental; Estudos de Viabilidade Ambiental e Condicionantes Ambientais. Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – Rima. Medidas mitigadoras de impactos negativos. Projeto Básico Ambiental – PBA. Plano de Gestão Ambiental: Estudos Ambientais com órgãos intervenientes (Iphan, Funai, Incra, FCP, etc); cases do Licenciamento Ambiental. Responsabilidade ambiental e outras leis aplicáveis.

Compliance no Saneamento e o impacto da Agenda ESG na atuação das concessionárias de saneamento e de RSU.

Análise dos principais julgados e acórdãos dos tribunais superiores e no âmbito dos estados sobre o setor de saneamento básico e RSU.

Introdução à pesquisa, Métodos de estudo: fichamento, resenha, organização do trabalho científico, Trabalhos científicos: roteiro de pesquisa / Projeto de pesquisa / TCC.