Riscos psicossociais no PGR: o que mudou na NR-1

Riscos psicossociais no PGR: o que mudou na NR-1

Durante anos, saúde mental no trabalho foi tratada como assunto de campanha interna. Palestra em setembro, cartaz no refeitório, e a rotina seguia igual.

Isso mudou de endereço. Com a alteração da NR-1, os fatores de risco psicossociais passaram a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o que significa que precisam ser identificados, avaliados e ter medidas de prevenção documentadas no PGR, exatamente como um risco químico ou uma exposição a ruído.

E há um segundo fato, mais recente, que boa parte do material que circula na internet ainda não incorporou: as sanções foram suspensas pelo Supremo Tribunal Federal. A obrigação, não. Entender essa distinção é o que separa quem está preparado de quem vai ser pego no contrapé.

O que a Portaria MTE 1.419/2024 mudou de fato

A base normativa é a Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que deu nova redação ao capítulo 1.5, Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, e atualizou o Anexo I, Termos e Definições, da NR-1.

O ponto central: o GRO passou a considerar expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Eles deixaram de ser uma preocupação difusa de gestão de pessoas e entraram na mesma lógica técnica dos demais riscos, o que envolve identificação, avaliação, medida de prevenção e verificação de eficácia.

A obrigatoriedade de inclusão no PGR foi fixada para 26 de maio de 2026, e não há exceção por porte de empresa ou número de empregados. A regra alcança os empregadores que mantenham empregados regidos pela CLT.

O que são fatores de risco psicossociais, na prática

Esta é a parte que costuma travar as equipes técnicas, porque o vocabulário é novo para quem vem da segurança clássica. Não se trata de diagnosticar transtorno, e isso é importante: o objeto da norma é a organização do trabalho, não a saúde individual do trabalhador.

O que entra na análise são condições como:

  • Sobrecarga e ritmo de trabalho, incluindo metas e volume de demanda;
  • Jornada, escala, previsibilidade e tempo de descanso;
  • Autonomia e clareza de papel, ou seja, quanto a pessoa controla o próprio trabalho e o quanto sabe o que se espera dela;
  • Suporte organizacional, apoio da chefia e do time;
  • Assédio e violência no trabalho, em suas várias formas;
  • Relações de trabalho e clima na equipe.

Perceba que todos esses itens são decisões de gestão, e não características do indivíduo. É por isso que o tema é de segurança do trabalho e não apenas do RH.

A decisão do STF que mudou o cenário em junho

Aqui está o fato que o material desatualizado ignora, e ele é decisivo para quem planeja a agenda de conformidade.

Em 26 de junho de 2026, no âmbito da ADPF 1.316, o ministro André Mendonça concedeu medida cautelar que suspendeu por 90 dias a eficácia sancionatória dos dispositivos da NR-1 relativos aos fatores de risco psicossociais. Na prática, ficaram suspensas as multas e autuações fundadas nesses dispositivos.

O fundamento foi de segurança jurídica: em análise preliminar, o relator entendeu que faltava clareza suficiente sobre as condutas esperadas e as sanções aplicáveis, o que impedia o empregador de saber de modo prévio, claro e objetivo o que se exigia dele. O processo foi encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, para dar mais objetividade às regras antes que voltem a fundamentar autuações.

O que continua valendo, e é aqui que muita gente erra

A leitura apressada dessa decisão virou uma frase perigosa nos corredores: “então caiu, não precisa fazer”. Não é isso.

A cautelar não suspendeu a vigência da NR-1 e não afastou a obrigação de o empregador adotar medidas preventivas relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho. O que ficou suspenso foi a possibilidade de punir com base naqueles dispositivos, por prazo determinado.

Durante esse período, a fiscalização segue podendo fiscalizar, orientar e expedir recomendações. E há um risco que a suspensão não alcança: a responsabilização judicial. Uma ação trabalhista por adoecimento relacionado à organização do trabalho não depende de auto de infração para prosperar.

Ou seja: a empresa que tratou a suspensão como dispensa ficou sem prazo e sem proteção. E o cenário pode mudar: o andamento da ADPF 1.316 altera o que vale em matéria de sanção. Antes de qualquer decisão de conformidade, confira a situação atual do processo no próprio STF.

Onde a NR-1 está hoje
Onde a NR-1 está hoje

O que a fiscalização olha em um PGR

Documento genérico não sustenta. O que se verifica é a consistência técnica do processo adotado, a coerência com a realidade das atividades daquela empresa e a efetividade das medidas implementadas.

Na prática, isso significa que copiar um modelo de PGR da internet e trocar o nome da empresa é pior do que não fazer nada: cria a aparência de conformidade e não resiste a uma pergunta técnica sobre como aquele risco foi avaliado naquele setor específico.

O que isso exige de quem trabalha com segurança

Este é o impacto de carreira que poucos comentam. Quem atua em segurança do trabalho, SESMT, CIPA ou gestão de operação passou a precisar de repertório sobre organização do trabalho, jornada, ritmo, assédio e clima organizacional.

É competência nova em uma função que já existia. O profissional que domina agentes físicos, químicos e biológicos, e sabe fazer um PGR impecável nesses campos, agora precisa saber conduzir a avaliação de um risco que não se mede com bomba de amostragem nem com dosímetro.

Quem constrói esse repertório agora ocupa um espaço que ainda está vazio na maior parte das operações industriais.

Por onde começar a se preparar

Esse é justamente um dos temas que a especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho na UCP/IPETEC passou a discutir de forma aplicada, com curso registrado no e-MEC e certificado de validade nacional emitido pela UCP, Universidade Católica de Petrópolis.

Para quem precisa do mesmo conteúdo técnico sem a exigência de diploma de curso superior, existe a linha de qualificação profissional do IPETEC, que você pode consultar no catálogo completo.

Nos dois casos, você escolhe a turma que cabe na rotina: a da semana, à noite, a partir das 18h15, ou a de sábado, quinzenal, das 8h30 às 17h30. São turmas separadas, e você escolhe uma.

Se quiser ajuda para entender qual especialização faz sentido para o seu momento, o teste gratuito de 13 perguntas indica a área mais compatível com o seu perfil e três cursos dentro dela.

Uma palavra sobre Setembro Amarelo

Trazer esse tema em setembro tem um motivo, e não é oportunismo de calendário: é que a conversa sobre saúde mental no trabalho ganha mais eco neste mês, e vale usá-lo para o que produz efeito duradouro, que é mexer na organização do trabalho.

Campanha de conscientização importa. Mas o que muda a exposição de uma equipe é o que está no PGR e o que a gestão faz com aquele diagnóstico durante o resto do ano.

Se você precisa conversar, o CVV atende gratuitamente pelo telefone 188, 24 horas por dia.

Fontes

  • Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, que altera o item 1.5 e o Anexo I da NR-1.
  • Supremo Tribunal Federal, ADPF 1.316, decisão cautelar do ministro André Mendonça em 26 de junho de 2026. O andamento posterior deve ser consultado diretamente no STF.
  • Ministério do Trabalho e Emprego, comunicações sobre a inclusão dos fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.

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Este conteúdo tem finalidade informativa e não substitui a análise da área jurídica ou do SESMT da sua empresa. Para decisões de conformidade, consulte o responsável técnico.

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Além disso, o Ipetec possui seus próprios produtos, como cursos de Qualificação Profissional, Treinamento & Desenvolvimento, cursos de curta duração e opções gratuitas.

24 meses (Todos).

26 meses (Engenharia de Segurança do Trabalho).

O aluno pode escolher entre os seguintes tempos de duração: 09, 13, 16 e 24 meses.

Engenharia de Segurança do Trabalho: 16 ou 26 meses.

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